Question 1

Quais são os tipos de rescisão de contrato de trabalho?

Accepted Answer

Os principais tipos são: rescisão sem justa causa (por iniciativa da empresa), pedido de demissão (por iniciativa do colaborador), rescisão por justa causa, rescisão por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT), rescisão indireta e término de contrato por prazo determinado.

Question 2

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Accepted Answer

Conforme o art. 477 da CLT, o pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de rescisão ou de aviso prévio trabalhado/indenizado. O descumprimento gera multa equivalente a um salário.

Question 3

Quais verbas o colaborador tem direito em uma rescisão sem justa causa?

Accepted Answer

Saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS + multa de 40% e direito ao seguro-desemprego (conforme requisitos).

Question 4

Como funciona o aviso prévio?

Accepted Answer

O aviso prévio mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, limitado a 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado pela empresa.

Question 5

O que muda no estágio? Estagiário tem rescisão?

Accepted Answer

O contrato de estágio não gera vínculo empregatício, portanto não há verbas rescisórias trabalhistas. O estagiário tem direito ao recesso remunerado proporcional não usufruído. O desligamento deve ser formalizado por termo de encerramento e comunicado à instituição de ensino.

Question 6

Posso fazer rescisão por acordo? Como funciona?

Accepted Answer

Sim. Na rescisão por comum acordo (art. 484-A da CLT), o aviso prévio e a multa do FGTS são reduzidos pela metade. O colaborador pode sacar até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Question 7

A Start Profissional ajuda com a documentação da rescisão?

Accepted Answer

Sim. Para empresas parceiras, orientamos sobre o processo de desligamento, prazos, documentação e melhores práticas para evitar passivos trabalhistas. Fale com nosso time pelo WhatsApp.

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